GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU, ISS, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TFL

Abstract

O Poder tributário é conferido pela Constituição aos entes federados, no intuito de manter a atividade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que cada um, segundo sua competência, arrecade o necessário para sua mantença, de modo a promover a sua continuidade. São muitas as formas e tributos pagos pelo cidadão, pela pessoa jurídica, por produto, exportação, prestação de serviço, locomoção, dentre outros. Ante o exposto, a tese visa enfatizar os tributos que goza o município em cobrar no seu território, detalhando cada um deles, sejam eles: Imposto Propriedade Predial Território Urbano, Imposto de Sobre Serviço, Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e TFL (taxa de alvará). Além disto, serão explicadas todas as modalidades de tributo, que são as taxas, impostos, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição. Indiscutivelmente, a finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. É nesse sentido que ela dá vida ao Ente Público e estabelece uma relação clara entre governante e governados