O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Abstract

Este artigo possui o objetivo de discutir a revogação do antigo Código Florestal após entrar em vigor a Lei 12.651/2012, intitulada de Novo Código Florestal, no que tange as alterações ocorridas com relação às áreas de preservação permanente analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República em 2013. A inconstitucionalidade do Novo Código Florestal é fundada no princípio da vedação ao retrocesso que por sua vez será trazido para o âmbito estadual, realizando comparações entre a legislação nacional e a estadual sobre as áreas de preservação permanente concluindo ser insuficiente a proteção do Estado do Espírito Santo em relação às especificidades regionais e sua consequência na crise hídrica que ocorre no Estado e em especial na cidade de São Mateus.