| dc.contributor.author | Trindade, Charles Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-31T17:56:16Z | |
| dc.date.available | 2021-05-31T17:56:16Z | |
| dc.date.issued | 2019-01-01 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/26 | |
| dc.description.abstract | Este artigo possui o objetivo de discutir a revogação do antigo Código
Florestal após entrar em vigor a Lei 12.651/2012, intitulada de Novo Código
Florestal, no que tange as alterações ocorridas com relação às áreas de
preservação permanente analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pela Procuradoria Geral da República em 2013. A inconstitucionalidade
do Novo Código Florestal é fundada no princípio da vedação ao retrocesso que por
sua vez será trazido para o âmbito estadual, realizando comparações entre a
legislação nacional e a estadual sobre as áreas de preservação permanente
concluindo ser insuficiente a proteção do Estado do Espírito Santo em relação às
especificidades regionais e sua consequência na crise hídrica que ocorre no
Estado e em especial na cidade de São Mateus. | pt_BR |
| dc.subject | Áreas de Preservação Permanente; Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal; Princípio da Vedação ao Retrocesso; Código Florestal; Crise hídrica. | pt_BR |
| dc.title | O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | pt_BR |
| dc.type | Working Paper | pt_BR |
