O DIREITO E A DOENÇA MENTAL

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, possui a finalidade de explanar sobre a não aplicabilidade da pena em pessoas que cometem ilícito penal, porém, por possuir ser portador de doença mental ou desenvolvimento mental retardado, não respondem pelas sanções penais previstas no ordenamento jurídico em relação as pessoas que praticam o crime com dolo ou culpa. Assim, diante da inimputabilidade desses agentes, o ordenamento jurídico brasileira sancionou medidas de segurança em prol desses agentes e da sociedade.