| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso, possui a finalidade de explanar sobre a
não aplicabilidade da pena em pessoas que cometem ilícito penal, porém, por
possuir ser portador de doença mental ou desenvolvimento mental retardado, não
respondem pelas sanções penais previstas no ordenamento jurídico em relação as
pessoas que praticam o crime com dolo ou culpa. Assim, diante da inimputabilidade
desses agentes, o ordenamento jurídico brasileira sancionou medidas de segurança
em prol desses agentes e da sociedade. | pt_BR |
