O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

O presente trabalho se arvora em apresentar um tema de notória relevância na seara do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro é carente de um Código Administrativo, ou seja, o Direito Administrativo depende da provocação legislativa, como por exemplo leis que regulamentam licitações, serviços públicos, processo administrativo, intervenção na propriedade, servidores públicos, concessões e etc. Aliado a isso, o Direito Administrativo suceda à jurisprudência, notadamente, dos tribunais superiores, que tem relativizado vários direitos. A Doutrina do Direito Administrativo tem enfatizado fenômenos de como a juridicidade tem prevalecido sobre a legalidade estrita em certos casos, em decorrência da observância de certos princípios. Tem-se assim um Direito Administrativo demonstrando por uma lado uma democracia participativa, provocando uma mudança da atividade administrativa sem a participação do particular, para, na qual, tanto a Administração, quanto o cidadão que é o primeiro, último e principal destinatário da atividade Estatal devendo compartilhar ideias para o bem de todos, o que não somente cumpre uma lógica sistêmica, mas ao fim e ao cabo, realiza Direitos Fundamentais de participação, de índole constitucional relacionados à dignidade humana, sobretudo com a implementação das políticas públicas, mas, sendo realizado através de fatores externos resultando na insegurança jurídica, tendo em vista o ingresso do Poder Judiciário no mérito dos atos discricionários. Para tanto, a metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, sendo pautada nos doutrinadores de renome no ordenamento jurídico brasileiro, bem como nas decisões do Pretório Excelso. O objetivo deste trabalho é analisar de forma ampla a adjudicação e a implementação das políticas públicas no país, através dos atos administrativos discricionários.