| dc.description.abstract | O presente trabalho se arvora em apresentar um tema de notória relevância na seara
do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro é carente de um Código
Administrativo, ou seja, o Direito Administrativo depende da provocação legislativa,
como por exemplo leis que regulamentam licitações, serviços públicos, processo
administrativo, intervenção na propriedade, servidores públicos, concessões e etc.
Aliado a isso, o Direito Administrativo suceda à jurisprudência, notadamente, dos
tribunais superiores, que tem relativizado vários direitos. A Doutrina do Direito
Administrativo tem enfatizado fenômenos de como a juridicidade tem prevalecido
sobre a legalidade estrita em certos casos, em decorrência da observância de certos
princípios. Tem-se assim um Direito Administrativo demonstrando por uma lado uma
democracia participativa, provocando uma mudança da atividade administrativa sem
a participação do particular, para, na qual, tanto a Administração, quanto o cidadão
que é o primeiro, último e principal destinatário da atividade Estatal devendo
compartilhar ideias para o bem de todos, o que não somente cumpre uma lógica
sistêmica, mas ao fim e ao cabo, realiza Direitos Fundamentais de participação, de
índole constitucional relacionados à dignidade humana, sobretudo com a
implementação das políticas públicas, mas, sendo realizado através de fatores
externos resultando na insegurança jurídica, tendo em vista o ingresso do Poder
Judiciário no mérito dos atos discricionários. Para tanto, a metodologia empregada é
a pesquisa bibliográfica, sendo pautada nos doutrinadores de renome no ordenamento
jurídico brasileiro, bem como nas decisões do Pretório Excelso. O objetivo deste
trabalho é analisar de forma ampla a adjudicação e a implementação das políticas
públicas no país, através dos atos administrativos discricionários. | pt_BR |
