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dc.contributor.authorFantoni, Steefene
dc.date.accessioned2021-06-02T16:23:47Z
dc.date.available2021-06-02T16:23:47Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/156
dc.description.abstractO presente trabalho se arvora em apresentar um tema de notória relevância na seara do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro é carente de um Código Administrativo, ou seja, o Direito Administrativo depende da provocação legislativa, como por exemplo leis que regulamentam licitações, serviços públicos, processo administrativo, intervenção na propriedade, servidores públicos, concessões e etc. Aliado a isso, o Direito Administrativo suceda à jurisprudência, notadamente, dos tribunais superiores, que tem relativizado vários direitos. A Doutrina do Direito Administrativo tem enfatizado fenômenos de como a juridicidade tem prevalecido sobre a legalidade estrita em certos casos, em decorrência da observância de certos princípios. Tem-se assim um Direito Administrativo demonstrando por uma lado uma democracia participativa, provocando uma mudança da atividade administrativa sem a participação do particular, para, na qual, tanto a Administração, quanto o cidadão que é o primeiro, último e principal destinatário da atividade Estatal devendo compartilhar ideias para o bem de todos, o que não somente cumpre uma lógica sistêmica, mas ao fim e ao cabo, realiza Direitos Fundamentais de participação, de índole constitucional relacionados à dignidade humana, sobretudo com a implementação das políticas públicas, mas, sendo realizado através de fatores externos resultando na insegurança jurídica, tendo em vista o ingresso do Poder Judiciário no mérito dos atos discricionários. Para tanto, a metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, sendo pautada nos doutrinadores de renome no ordenamento jurídico brasileiro, bem como nas decisões do Pretório Excelso. O objetivo deste trabalho é analisar de forma ampla a adjudicação e a implementação das políticas públicas no país, através dos atos administrativos discricionários.pt_BR
dc.subjectAto administrativo; Discricionariedade; Controle; Poder Judiciário; Política Pública.pt_BR
dc.titleO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIOpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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