CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Abstract

O presente trabalho, tem o objetivo de analisar a possibilidade e a extensão do controle Judicial sobre os atos administrativos editados no uso da discricionariedade. Durante muito tempo, não se admitiu a possibilidade do controle judicial sobre esses atos, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, a partir da a promulgação da Constituição de 1988, que alargou as competências do Poder Judiciário e ampliou os princípios norteadores da Administração Pública, a doutrina e a jurisprudência começaram a discutir a possibilidade desse controle, bem como os limites impostos à atuação do Judiciário nesses casos.