| dc.description.abstract | O presente trabalho, tem o objetivo de analisar a possibilidade e a extensão do
controle Judicial sobre os atos administrativos editados no uso da discricionariedade.
Durante muito tempo, não se admitiu a possibilidade do controle judicial sobre esses
atos, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto,
a partir da a promulgação da Constituição de 1988, que alargou as competências do
Poder Judiciário e ampliou os princípios norteadores da Administração Pública, a
doutrina e a jurisprudência começaram a discutir a possibilidade desse controle, bem
como os limites impostos à atuação do Judiciário nesses casos. | pt_BR |
