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dc.contributor.authorCerqueira, Pamella Gama
dc.date.accessioned2021-06-01T21:00:17Z
dc.date.available2021-06-01T21:00:17Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/143
dc.description.abstractO presente trabalho visa demonstrar a eficácia da Lei Maria da Penha, bem como suas atribuições e finalidade, validando ainda, as políticas públicas adotadas para combater a violência desse gênero, que por sua vez, vão além da punibilidade do agressor, passando a assegurar assistência às vítimas. Com isso, se faz necessária análise de algumas matérias na ceara do direito, quais sejam: a Lei 11.340/06, o Direito Penal, Direito Processual Penal, e por fim, a vítima. Percebe-se que a violência contra a mulher vai além da agressão física, manifestando-se em diversas faces, o que faz com que, a maioria das vítimas nem saibam que estão sendo violentadas e amparadas por Lei. Posto isto, resta demonstrar aqui as mais diversas opiniões e estudos sobre o assunto e como esse amparo têm sido eficaz após a Lei 11.340/06.pt_BR
dc.subjectMaria da Penha, mulher, violência doméstica, agressãopt_BR
dc.titlePAMELLA GAMA CERQUEIRApt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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