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dc.contributor.authorMonteiro, Moiselma Pereira
dc.date.accessioned2021-06-01T19:06:17Z
dc.date.available2021-06-01T19:06:17Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/136
dc.description.abstractTêm-se discutido muito a humanização dos animais de estimação, e as consequências desta a vida do homem, dentro deste contexto este trabalho de conclusão de curso trata de decisões judiciais, abordando a guarda compartilhada dos animais, após um divórcio, necessariamente será analisado interesse a ser tutelado pela guarda dos bichos de estimação, bem como os subsídios que devem ser analisados na constituição de uma legislação que regulamente o tema no Brasil, pois já tem havido caso de casais irem à justiça para brigar pela guarda do bichinho de estimação. Uma prática do direito de família é estendida para os animais de estimação por analogia, já que não há lei normatizando este tema. O projeto de lei 1058/11, que busca regulamentar a guarda compartilhada de animais nos casos de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, entre seus possuidores e de outras providências. A metodologia utilizada é a um texto descritivo bibliográfico e documental, buscando sempre demonstrar como no Brasil ainda é carente de leis e normas que tratam ou norteiam este assunto que é algo tão delicado O texto mostra o posicionamento dos magistrados quanto aos casos levados a lide, entre outros requisitos a serem observados, estão, o direito de visitas, bem-estar do animal, prestação de alimentos e a concessão da guarda compartilhada entre os cônjuges- tutores.pt_BR
dc.subjectGuarda Compartilhada; Animais de estimação; Direito dos animais.pt_BR
dc.titleGUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS:pt_BR
dc.title.alternativeGUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS:pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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