GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS:

Abstract

Têm-se discutido muito a humanização dos animais de estimação, e as consequências desta a vida do homem, dentro deste contexto este trabalho de conclusão de curso trata de decisões judiciais, abordando a guarda compartilhada dos animais, após um divórcio, necessariamente será analisado interesse a ser tutelado pela guarda dos bichos de estimação, bem como os subsídios que devem ser analisados na constituição de uma legislação que regulamente o tema no Brasil, pois já tem havido caso de casais irem à justiça para brigar pela guarda do bichinho de estimação. Uma prática do direito de família é estendida para os animais de estimação por analogia, já que não há lei normatizando este tema. O projeto de lei 1058/11, que busca regulamentar a guarda compartilhada de animais nos casos de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, entre seus possuidores e de outras providências. A metodologia utilizada é a um texto descritivo bibliográfico e documental, buscando sempre demonstrar como no Brasil ainda é carente de leis e normas que tratam ou norteiam este assunto que é algo tão delicado O texto mostra o posicionamento dos magistrados quanto aos casos levados a lide, entre outros requisitos a serem observados, estão, o direito de visitas, bem-estar do animal, prestação de alimentos e a concessão da guarda compartilhada entre os cônjuges- tutores.