| dc.description.abstract | Têm-se discutido muito a humanização dos animais de estimação, e as
consequências desta a vida do homem, dentro deste contexto este trabalho de
conclusão de curso trata de decisões judiciais, abordando a guarda compartilhada
dos animais, após um divórcio, necessariamente será analisado interesse a ser
tutelado pela guarda dos bichos de estimação, bem como os subsídios que devem ser
analisados na constituição de uma legislação que regulamente o tema no Brasil, pois
já tem havido caso de casais irem à justiça para brigar pela guarda do bichinho de
estimação. Uma prática do direito de família é estendida para os animais de estimação
por analogia, já que não há lei normatizando este tema. O projeto de lei 1058/11, que
busca regulamentar a guarda compartilhada de animais nos casos de dissolução da
sociedade e do vínculo conjugal, entre seus possuidores e de outras providências. A
metodologia utilizada é a um texto descritivo bibliográfico e documental, buscando
sempre demonstrar como no Brasil ainda é carente de leis e normas que tratam ou
norteiam este assunto que é algo tão delicado O texto mostra o posicionamento dos
magistrados quanto aos casos levados a lide, entre outros requisitos a serem
observados, estão, o direito de visitas,
bem-estar do animal, prestação de alimentos e a concessão da guarda
compartilhada entre os cônjuges- tutores. | pt_BR |
