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dc.contributor.authorDe Souza, Maria Iracy Monte
dc.date.accessioned2021-06-01T19:00:44Z
dc.date.available2021-06-01T19:00:44Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/132
dc.description.abstractO escopo do presente trabalho está umbilicalmente ligado a aplicação e a eficácia da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no caso concreto, objetivando analisar seus aspectos processuais penais, bem como se a referida lei realmente tem sido efetiva na vida das mulheres vítima de violência doméstica. A violência doméstica pode ser subdivida em várias outras, tais como a psicológica, de gênero, física, sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência somente com a física é ultrapassada. Assim, o objetivo geral é analisar a eficácia da aplicação as medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06, e os específicos são no sentido de verificar, compreender e estudar esses institutos nos casos concretos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pautada nos entendimentos dos Tribunais, bem como na legislação pátria vigente. Nesse sentido, o presente trabalho esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da referida lei e das medidas protetivas.pt_BR
dc.subjectViolência doméstica. Proteção. Medidas Protetivas.pt_BR
dc.titleASPECTOS PROCESSUAIS E PENAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - O CRIME DA DÉCADApt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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