ASPECTOS PROCESSUAIS E PENAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - O CRIME DA DÉCADA

Abstract

O escopo do presente trabalho está umbilicalmente ligado a aplicação e a eficácia da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no caso concreto, objetivando analisar seus aspectos processuais penais, bem como se a referida lei realmente tem sido efetiva na vida das mulheres vítima de violência doméstica. A violência doméstica pode ser subdivida em várias outras, tais como a psicológica, de gênero, física, sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência somente com a física é ultrapassada. Assim, o objetivo geral é analisar a eficácia da aplicação as medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06, e os específicos são no sentido de verificar, compreender e estudar esses institutos nos casos concretos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pautada nos entendimentos dos Tribunais, bem como na legislação pátria vigente. Nesse sentido, o presente trabalho esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da referida lei e das medidas protetivas.