REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA REFLEXÃO DOS CRIMES PRATICADOS POR MENORES INFRATORES E SUA IMPUTABILIDADE

Abstract

Os objetivos a serem alcançados nesse trabalho circundam acerca do tema da redução da maioridade penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro em uma reflexão sobre o aumento de crimes cometidos por menores e sua imputabilidade. Assim como a ineficácia das medidas a serem aplicadas. Fazendo uma abordagem da maioridade penal no Brasil e no mundo, examinando a responsabilização, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, do menor em conflito com a lei, buscando identificar a Inimputabilidade do menor diante da Norma Constitucional, bem como os critérios para a sua adoção e debater os posicionamento pró e contra a redução da maioridade penal. Com base na doutrina da proteção integral configuradora de todo um novo conjunto de princípios e normas jurídicas direcionadas para efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Traz em sua essência a proteção e a garantia do pleno desenvolvimento físico e emocional do ser humano, reconhecendo a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, e a articulação das responsabilidades entre a família, a sociedade e o Estado, para a sua realização por meio de políticas sociais públicas. A respectiva pesquisa terá sua formulação nos preceitos jurídicos da jurisprudência e doutrina, que torna o tema em variáveis do sistema penal. É necessária reflexão efetiva das informações colhidas das fontes de pesquisa. Além disso, será importante de antemão formalizar os critérios bibliográficos; selecionar correntes teóricas; questionar fatores legislativos; determinar os objetos controvertidos e por fim observar efeitos jurídicos abordados. Portanto, a viabilidade da pesquisa consubstanciará em método dedutivo, com uso de todos os mecanismos em termos de produção acadêmica e doutrinária