| dc.description.abstract | Os objetivos a serem alcançados nesse trabalho circundam acerca do tema da
redução da maioridade penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro em uma reflexão
sobre o aumento de crimes cometidos por menores e sua imputabilidade. Assim
como a ineficácia das medidas a serem aplicadas. Fazendo uma abordagem da
maioridade penal no Brasil e no mundo, examinando a responsabilização, segundo
o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, do menor em conflito com a lei,
buscando identificar a Inimputabilidade do menor diante da Norma Constitucional,
bem como os critérios para a sua adoção e debater os posicionamento pró e contra
a redução da maioridade penal. Com base na doutrina da proteção integral
configuradora de todo um novo conjunto de princípios e normas jurídicas direcionadas
para efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Traz em sua
essência a proteção e a garantia do pleno desenvolvimento físico e emocional do ser
humano, reconhecendo a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, e a
articulação das responsabilidades entre a família, a sociedade e o Estado, para a sua
realização por meio de políticas sociais públicas. A respectiva pesquisa terá sua
formulação nos preceitos jurídicos da jurisprudência e doutrina, que torna o tema em
variáveis do sistema penal. É necessária reflexão efetiva das informações colhidas
das fontes de pesquisa. Além disso, será importante de antemão formalizar os critérios
bibliográficos; selecionar correntes teóricas; questionar fatores legislativos; determinar
os objetos controvertidos e por fim observar efeitos jurídicos abordados. Portanto, a
viabilidade da pesquisa consubstanciará em método dedutivo, com uso de todos os
mecanismos em termos de produção acadêmica e doutrinária | pt_BR |
