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dc.contributor.authorAguiar, Juliana Ardiçon
dc.date.accessioned2021-06-01T18:36:00Z
dc.date.available2021-06-01T18:36:00Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/116
dc.description.abstractA medida de segurança é a forma de sanção penal destinada aos infratores considerados inimputáveis ou semi-inimputaveis. Que por se tratarem de pessoas com transtorno mental, o Código Penal prevê que seja imposto ao individuo, as medidas curativas que se dará através da internação em Hospitais de Custodia e Tratamento ou tratamentos ambulatoriais, a depender da gravidade dos atos praticados. Portanto, o presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar as medidas de seguranças, e como elas vêm sendo aplicadas no âmbito jurídico, bem como o caráter da medida de segurança como sanção penal e os fatores que contribuem para a perpetuidade das medidas impostas.pt_BR
dc.subjectmedida de segurança; pena, manicômio; imputabilidade; periculosidade.pt_BR
dc.titleO CARATER PERPETUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMO SANÇÃO PENALpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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