O CARATER PERPETUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMO SANÇÃO PENAL

Abstract

A medida de segurança é a forma de sanção penal destinada aos infratores considerados inimputáveis ou semi-inimputaveis. Que por se tratarem de pessoas com transtorno mental, o Código Penal prevê que seja imposto ao individuo, as medidas curativas que se dará através da internação em Hospitais de Custodia e Tratamento ou tratamentos ambulatoriais, a depender da gravidade dos atos praticados. Portanto, o presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar as medidas de seguranças, e como elas vêm sendo aplicadas no âmbito jurídico, bem como o caráter da medida de segurança como sanção penal e os fatores que contribuem para a perpetuidade das medidas impostas.