ListarDireito por tema "Sistema de Segurança Pública; Constituição Federal; Responsabilidade Civil do Estado; Políticas Públicas"
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA
(2019-07-01)O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação ...