ListarDireito por tema "Princípio; Insignificância; Subjetivos; Aplicação, Bagatela; Incidência."
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2019-07-01)O presente trabalho objetiva estudar e analisar a problemática que se originou quanto à utilização dos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal quando da aplicação do Princípio da Insignificância. O foco ...