APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho objetiva estudar e analisar a problemática que se originou quanto à utilização dos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal quando da aplicação do Princípio da Insignificância. O foco principal deste trabalho é examinar a posição da doutrina e da jurisprudência, principalmente quando se utiliza dos elementos subjetivos (incidência de qualificadoras e reincidência) para a não aplicação deste princípio. Começa-se expondo brevemente os fundamentos essenciais dos institutos e postulados correlacionados ao tema e a problemática em uma introdução bastante analítica. Pretende-se perceber a aplicabilidade deste Princípio no campo do Direito Penal, o nascedouro dos critérios utilizados, bem como busca verificar se há um critério equânime de julgamento pelos tribunais do Brasil, para que, finalmente, possa explorar a temática atualmente discutida no Pleno pelo STF, sobre a possibilidade ou não de se deixar de aplicar o Princípio da Insignificância nas situações em que estão presentes os elementos subjetivos. No segundo capítulo aborda-se a diferença entre Direito Penal do autor e do Fato, e faz se uma exposição dos princípios correlatos do Direito Penal, quais sejam, Princípio da Intervenção Mínima, da Legalidade e da Adequação Social. Finaliza-se esta parte abordando brevemente noções básicas de bem jurídico e tipicidade. Depois, no capítulo 3, aprofunda-se nos conceitos e origem do Princípio da Insignificância, bem como na terminologia dos delitos bagatelares, e termina o aludido capítulo fazendo referência a críticas de acadêmicos no tocante a não aplicação do Princípio Bagatelar, quando o autor do delito ostenta elementos subjetivos negativos. O quarto capítulo faz uma exposição dos critérios objetivos e subjetivos utilizados para aplicabilidade ou não do postulado em debate, e faz uma análise da jurisprudência e doutrina adotada pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de compreender a origem do princípio da Insignificância e os fundamentos dos critérios determinadores da aplicação ou não do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso faz-se breves citações de Habeas Corpus que foram levados ao plenário do STF e, que, servem como casos paradigmas para a aplicação ou não do Princípio da Insignificância no ordenamento jurídico pátrio. Observa-se, aqui, consonância entre argumentos de rudimento conceitual com outros de política criminal, com a finalidade principal de buscar a melhor resposta jurídica ao problema aventado. Importante ressaltar, nesse momento, que em que pese a falta de previsão normativa, o princípio em debate é amplamente utilizado no Brasil e funciona como postulado de alta relevância. No entanto, o que se traz à discussão no presente trabalho, é a ausência de uma jurisprudência uniforme, no que diz respeito à aplicação do princípio bagatelar, nos casos em concreto cujos acusados apresentam elementos subjetivos onerosos (reincidência e qualificadoras). Tais elementos utilizados por Magistrados em suas decisões não constam em normas legais, e foram firmados depois de consolidação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A presente obra traz uma abordagem da não aplicação do Princípio da Insignificância, mesmo quando a lesão ocasionada ao bem jurídico tutelado é ínfima, somente por considerar elementos subjetivos ostentados pelo agente. Desvirtuando assim, a essência basilar do Princípio da Insignificância e outros postulados correlacionados.