Browsing Direito by Subject "Medida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso social"
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Das novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2014
(2016-12-01)Visando ajustes fiscais, em 2014 o governo editou Medidas Provisórias. Uma delas restringe o acesso a benefícios previdenciários e, como reação, o ato do Executivo foi atacado por várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade ...