ListarDireito por tema "Informação, Participação Popular, Recursos Hídricos"
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O DIREITO À INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAÚNAS
(2018-07-01)A legislação sobre recursos hídricos em nosso país teve início no Brasil Colônia, mas só em 1934, fui instituída legislação específica sobre o tema, através do Decreto nº 24.643. No fim nos anos 80, o país passou por ...