ListarDireito por tema "Estatuto do Desarmamento. Armas de Fogo. Constituição Federal. Segurança Pública."
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS NA SEGURANÇA PÚBLICA
(2016-12-01)A presente monografia “Estatuto do Desarmamento e seus desdobramentos na segurança pública” faz uma abordagem aprofundada da Lei 10.826-2003, a qual surgiu com o intuito de desarmar o cidadão, com a justificativa ...