Browsing Direito by Subject "Covid-19. Direito Penal. Responsabilização."
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A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTAMINADO PELO COVID-19 QUE DESCUMPRE O ISOLAMENTO SOCIAL
(2020-12-01)A responsabilidade penal do contaminado pelo covid-19 que descumpre o isolamento social constitui o tema central do presente trabalho. O covid-19 fora uma doença altamente contagiosa que deu início em dezembro de 2019 ...