Navegação Direito por autor "Zuqueto, Jonata Lopes"
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Zuqueto, Jonata Lopes (2019-07-01)O presente trabalho objetiva estudar e analisar a problemática que se originou quanto à utilização dos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal quando da aplicação do Princípio da Insignificância. O foco ...