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Materia
BASE DE CÁLCULO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LEI Nº 12.546
[1]
Benefício de Prestação Continuada; Lei Orgânica da Assistência Social; Estatuto do Idoso.
[1]
Biopirataria. Biodiversidade. Meio ambiente.
[1]
Bitcoin; natureza jurídica; Direito Tributário; criptomoedas; moeda digital
[1]
Bullying. Instituições de ensino. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva. Relação de Consumo. Responsabilidade da Administração Pública.
[1]
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