ListarDireito por tema "Direito Penal, Processo Penal, Crime Impossível, Ineficácia."
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CRIME IMPOSSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2018-07-01)A presente monografia cuida de tratar do crime impossível e as controvérsias que circundam o instituto da ineficácia absoluta do meio e impropriedade jurídica do objeto que são modalidades que ensejam a exclusão da ...