CRIME IMPOSSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A presente monografia cuida de tratar do crime impossível e as controvérsias que circundam o instituto da ineficácia absoluta do meio e impropriedade jurídica do objeto que são modalidades que ensejam a exclusão da tipicidade de um fato típico delituoso. Nas palavras de Fernando Capez (2007, pg. 256), crime impossível "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar”. No entendimento do jurista Antonio José Miguel Feu Rosa (1995, p.312) tem-se como crime impossível "a atitude do agente, quando o objeto pretendido não pode ser alcançado dada a ineficácia absoluta do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto".