ListarDireito por tema "Culpabilidade. Imputabilidade. Inimputabilidade. Medida de Segurança"
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O DIREITO E A DOENÇA MENTAL
(2019-07-01)O presente trabalho de conclusão de curso, possui a finalidade de explanar sobre a não aplicabilidade da pena em pessoas que cometem ilícito penal, porém, por possuir ser portador de doença mental ou desenvolvimento ...