A EFICIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO COMO DIREITO SOCIAL NO BRASIL

Abstract

O presente estudo, tem por finalidade a observância do real comprometimento do poder público, através de parcerias privadas ou não, para com a prestação do serviço de transporte público coletivo por ônibus à sociedade, sendo este serviço um direito social do cidadão, conforme positivado especificadamente no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil de 1988, o qual é prestado por empresa privada em obediência as normas regulamentada pela lei nº 8.987/95. No entanto, vale ressaltar que o serviço de transporte público deve obediência a vários princípios constitucionais, que são norteadores de uma garantia eficiente dos direitos dos cidadãos, princípio estes, que são base e fundamento, para o cumprimento das normas gerais de direito de todo o ordenamento jurídico Brasileiro, com foco principal sempre no bem estar da sociedade, com boa qualidade de vida, e acesso aos demais direitos sociais como Saúde, Segurança, Laser entre outros.