DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DA MULHER: MECANISMOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO FEMINICÍDIO

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a evolução legislativa em relação à proteção para as mulheres com foco, principalmente, na violência doméstica e no feminicídio, avaliando a efetividade das leis em evitar ou reduzir os índices desses tipos de violência. As pesquisas demonstram que a violência contra as mulheres ainda é muito presente em todo mundo, sendo que é no próprio lar, nas relações de afinidade, que as mulheres sofrem o maior risco de serem agredidas. No Brasil, um dos casos emblemáticos foi o da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio perpetradas pelo seu próprio marido. Tal episódio instigou a criação da Lei nº 11.340/2006 especificamente para combater a violência doméstica. Em 2015, a Lei nº 13.104 acrescentou o feminicídio como qualificadora do homicídio, a qual se configura quando o crime é praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nesse contexto, o tema sugere um debate acerca da efetividade dessas leis, pois, embora tais normas sejam consideradas de extrema importância para a proteção das mulheres, os índices de feminicídios continuam crescendo. Portanto, embora a preservação da vida e a erradicação da violência contra as mulheres sejam a finalidade precípua para a qual as normas foram criadas, a existência das leis, por si só, não soluciona o problema, posto que seja necessária a implantação de outras políticas públicas voltadas para incrementar uma rede de assistência às mulheres vítimas de violência e, principalmente, ações preventivas e de conscientização da sociedade quanto a esse grave fato social.