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dc.contributor.authorTonon, Murilo Fávero
dc.date.accessioned2021-05-31T23:40:27Z
dc.date.available2021-05-31T23:40:27Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/82
dc.description.abstractO uso de algemas é bastante questionável no Brasil, mediante a isso foi redigida a Sumula Vinculante nº 11 de 2008, que buscou trazer limitações quanto à utilização das algemas quando expressamente delimitou os casos em que seria lícito a utilização. O presente artigo buscou demonstrar como o uso indevido e arbitrário das algemas pode causar o constrangimento do individuo, além de ferir a dignidade da pessoa, princípio expresso tanto na Constituição Federal quanto na Declaração Universal dos Direito Humanos. De maneira geral a Súmula veio para explicar e desmistificar o uso das algemas, que muitas vezes é usada de forma abusiva, agressiva e preconceituosa. O objetivo do presente estudo foi pontuar se a Súmula realmente cumpriu sua função social contribuindo para esclarecer e pacificar o uso desse instrumento.pt_BR
dc.subjectAlgemas, Sumula Vinculante 11 e uso de algemas no Brasil.pt_BR
dc.titleOS PRINCÍPIOS INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O USO DE ALGEMASpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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