PRÁTICAS ABUSIVAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CONFORME LEI 8.078/90

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar as Práticas Abusivas nas relações de consumos e o que mudou no mercado consumerista desde que a LEI 8.078/90 entrou em vigor. Apesar da lei 8.078/90 está vigorando há 29 anos, ainda assim, o comércio, as instituições financeiras e indústrias não se ajustaram com eficiência na proteção dos direitos do consumidor; sendo muitas práticas abusivas vivenciadas no mercado de consumo, por consumidores que desconhecem os seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor, foi criado para proteger o consumidor em todos os núcleos que tenha relação de consumo, muitos são os contratos celebrados onde estão recheados de cláusulas abusivas na intenção clara de lesar o contratante e que não são percebidas no ato da assinatura. As práticas abusivas são encontradas em quase todos os universos que envolvem as relações de consumo, onde por falta de conhecimento o consumidor acaba cometendo alguns erros ao adquiri um produto ou mesmo na contratação de serviços.