INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019

dc.contributor.author	Guanandy, Igor Vicente
dc.date.accessioned	2021-05-31T20:44:56Z
dc.date.available	2021-05-31T20:44:56Z
dc.date.issued	2019-07-01
dc.identifier.uri	https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/60
dc.description.abstract	O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão sobre a inconstitucionalidade parcial da recente alteração feita pela lei 13.827/2019, que introduziu dois artigos no texto legal. O trabalho remonta também casos anteriores a Constituinte e algumas das várias participações femininas ao longo da história pela busca pela igualdade.	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha; medida protetiva de urgência; violência de gênero.	pt_BR
dc.title	INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR