| dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a
Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que
influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão sobre a
inconstitucionalidade parcial da recente alteração feita pela lei 13.827/2019, que
introduziu dois artigos no texto legal. O trabalho remonta também casos anteriores a
Constituinte e algumas das várias participações femininas ao longo da história pela
busca pela igualdade. | pt_BR |
