| dc.description.abstract | O escopo do presente trabalho está associado a aplicação da lei nº 11.340/2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha no caso concreto, objetivando
analisar sua aplicabilidade, bem como esta vem sendo efetivada nas demandas que
chegam diariamente ao conhecimento do poder judiciário. A violência doméstica
pode ser subdivida em várias outras, tais como a psicológica, de gênero, física,
sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência somente com a física é
retardada. O deferimento de medidas protetivas e decretação da prisão preventiva
no caso de descumprimento desta, visitas tranquilizadoras realizadas sob a
responsabilidade da Polícia Militar, acompanhamento psicológico junto aos Centros
de Referencias e Assistência Social do Município, tais possibilidades são alguns dos
mecanismos adotados pela lei, no intuito de resguardar a integridade física e
psicológica da vítima tanto na fase inquisitória, quanto no deslinde da ação penal
que futuramente ocorrerá em face do agressor. Nesse sentido, o presente trabalho
esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar
contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da
referida lei e das medidas protetivas. | pt_BR |
