LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS PROTETIVAS

Abstract

O escopo do presente trabalho está associado a aplicação da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha no caso concreto, objetivando analisar sua aplicabilidade, bem como esta vem sendo efetivada nas demandas que chegam diariamente ao conhecimento do poder judiciário. A violência doméstica pode ser subdivida em várias outras, tais como a psicológica, de gênero, física, sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência somente com a física é retardada. O deferimento de medidas protetivas e decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento desta, visitas tranquilizadoras realizadas sob a responsabilidade da Polícia Militar, acompanhamento psicológico junto aos Centros de Referencias e Assistência Social do Município, tais possibilidades são alguns dos mecanismos adotados pela lei, no intuito de resguardar a integridade física e psicológica da vítima tanto na fase inquisitória, quanto no deslinde da ação penal que futuramente ocorrerá em face do agressor. Nesse sentido, o presente trabalho esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da referida lei e das medidas protetivas.