A NATUREZA JURÍDICA DO FEMINICÍDIO E A PROTEÇÃO PENAL DA MULHER

Abstract

Diversos são os fatores que produzem a violência doméstica, sendo os sociais os mais contundentes. Assim, embora os casos mais comuns de violência contra a mulher sejam no ambiente da moradia do casal ou das pessoas envolvidas, não é uma questão imprescindível para caracterizar o âmbito de atuação da lei. É fundamental entender a natureza do feminicídio, saber a que família jurídica ele pertence, de modo que, a partir, daí se terá melhor ideia dos seus reflexos. O feminicídio é uma espécie de homicídio que tem por especificidade ser cometido contra mulher em situação relacionada ao sexo feminino. Daí, além de ter como vítima mulher, há necessidade do nexo das razões do sexo feminino, ou seja, um crime cometido por menosprezo, discriminação da condição da mulher. Inicialmente então o feminicídio é da competência do tribunal do júri, conforme expressa previsão constitucional e do Código de Processo Penal. O feminicídio é instituto penal que visa aparelhar o sistema criminal para melhor proteger a mulher, dada a grande incidência de crimes letais que pessoas de tal gênero vêm sofrendo no Brasil. Entretanto, aprove ao legislador escolher estrategicamente o feminicídio como circunstância qualificadora, fazendo com que se modifique os limites da pena, do homicídio simples que é de 6 a 20 anos de reclusão, para os limites de 12 a 30 anos de pena privativa de liberdade. Daí, foi então criada a Lei 8.072/1990 que versa sobre os crimes hediondos em seu artigo 1º, alocando em 2015 a figura do feminicídio. Ser hediondo implica na possibilidade de maior tempo para progredir de regime, na impossibilidade de fiança, graça e anistia, dentre outras importante consequências que o fazem ser considerada infração de altíssima gravidade. Logo, dentro da esfera penal, o feminicídio representa a tentativa máxima do aparelho criminal para tentar inibir conduta tão nefasta a dignidade e a vida da mulher brasileira.