| dc.description.abstract | O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Teoria da Dupla Garantia
no ordenamento jurídico brasileiro. Teoria adotada por grandes doutrinadores e
pelo Supremo Tribunal Federal em julgados, mas que divide opiniões. A teoria
aborda a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações
que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, causados
por agentes no exercício da função pública. Com o intuito de contextualizar e
facilitar a compreensão do tema foi apresentado um vasto referencial teórico
em que autores de renome no âmbito deste campo do conhecimento como
Celso Antônio Bandeira de Mello, Di Pietro, Hely Lopes Meirelles entre outros
traçam um histórico da evolução da responsabilidade do Estado, o conceito de
Governo, Estado, Administração Pública e Agente Público. Tecidas
considerações a respeito com estudo acerca das correntes doutrinárias que
foram criadas e demonstração daquilo que tem sido decidido pelos nossos
tribunais superiores. | pt_BR |
