RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: TEORIA DA DUPLA GARANTIA

Abstract

O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Teoria da Dupla Garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Teoria adotada por grandes doutrinadores e pelo Supremo Tribunal Federal em julgados, mas que divide opiniões. A teoria aborda a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, causados por agentes no exercício da função pública. Com o intuito de contextualizar e facilitar a compreensão do tema foi apresentado um vasto referencial teórico em que autores de renome no âmbito deste campo do conhecimento como Celso Antônio Bandeira de Mello, Di Pietro, Hely Lopes Meirelles entre outros traçam um histórico da evolução da responsabilidade do Estado, o conceito de Governo, Estado, Administração Pública e Agente Público. Tecidas considerações a respeito com estudo acerca das correntes doutrinárias que foram criadas e demonstração daquilo que tem sido decidido pelos nossos tribunais superiores.