| dc.description.abstract | O presente trabalho visa estudar as maneiras de dispensa e situações de
inexigibilidade do processo de licitação dentro da Administração Pública. Assim, o
Direito Administrativo envolve toda uma gama de princípios e regras a serem
seguidos para melhor atingir o objetivo da licitação, dentro disso, podemos observar
a preparação doutrinaria quanto a esse assunto, tanto que a mesma Lei já prevê
suas exceções à regra principal, mostrando as situações cabíveis e coordenando
como reagir diante de tais situações. É verdade que a Lei de Licitação segue todo
um rito administrativo, mas há também total ligação com o Direito Constitucional,
principalmente embasando seus princípios notadamente voltados a igualdade, ao
tratamento isonômico e respeitado entre todos os interessados na participação do
processo. Desses valores, vale destacar a atenção dada aos detalhes atribuídos a
cada uma modalidade existente, tratadas de forma descritiva e explicativa, para que
assim, não haja divergências quanto a sua interpretação. Então, na sua missão de
protelar um contrato justo e benéfico a administração pública e automaticamente a
sociedade, que por fim é atingida e atendida, o Direito Administrativo, bem como a
lei de Licitação e seus componentes legais, atribuíram tanto às regras quanto às
exceções algoritmos a serem seguidos, de forma clara e objetiva, devidamente
repartidos e ministrados à realidade. | pt_BR |
