LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Abstract

O presente trabalho visa estudar as maneiras de dispensa e situações de inexigibilidade do processo de licitação dentro da Administração Pública. Assim, o Direito Administrativo envolve toda uma gama de princípios e regras a serem seguidos para melhor atingir o objetivo da licitação, dentro disso, podemos observar a preparação doutrinaria quanto a esse assunto, tanto que a mesma Lei já prevê suas exceções à regra principal, mostrando as situações cabíveis e coordenando como reagir diante de tais situações. É verdade que a Lei de Licitação segue todo um rito administrativo, mas há também total ligação com o Direito Constitucional, principalmente embasando seus princípios notadamente voltados a igualdade, ao tratamento isonômico e respeitado entre todos os interessados na participação do processo. Desses valores, vale destacar a atenção dada aos detalhes atribuídos a cada uma modalidade existente, tratadas de forma descritiva e explicativa, para que assim, não haja divergências quanto a sua interpretação. Então, na sua missão de protelar um contrato justo e benéfico a administração pública e automaticamente a sociedade, que por fim é atingida e atendida, o Direito Administrativo, bem como a lei de Licitação e seus componentes legais, atribuíram tanto às regras quanto às exceções algoritmos a serem seguidos, de forma clara e objetiva, devidamente repartidos e ministrados à realidade.