Mostrar el registro sencillo del ítem
A FINALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A FALTA DE EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL
dc.contributor.author | Neves, Michele Barbosa Dos Santos | |
dc.date.accessioned | 2021-06-23T17:22:39Z | |
dc.date.available | 2021-06-23T17:22:39Z | |
dc.date.issued | 2018-07-01 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/596 | |
dc.description.abstract | Esse trabalho tem como objetivo demonstrar e analisar a aplicação da Lei de Execução Penal no sistema prisional brasileiro, analisar a realidade social através das leis e sua efetiva aplicação, visando os direitos e a valorização do ser humano apenado, uma vez que a realidade do sistema carcerário está longe do que é previsto em lei, os presos vivem em condições sub humanas, não tem seus direitos respeitados, vivem em celas superlotadas, sem condição de trabalho, o que possibilitaria aos mesmos um retorno a sociedade mais digno, tais deficiências acabam contribuindo de forma negativa para que o condenado retorne a vida criminosa após o cumprimento de sua pena, infelizmente o Brasil não tem infraestrutura para que a lei seja de fato cumprida e isso causa um grande problema jurídico e também social. A Lei n° 7210/84, Lei de Execução Penal tem como objetivo dar cumprimento à sentença ou decisão criminal e, proporcionar condições harmônicas e eficiente para reabilitação do condenado na sociedade. Contudo esse trabalho mostrará que o objetivo da lei é praticamente inaplicável aos presos condenados, bem como aos presos provisórios, uma vez que as condições que vivem os confinados nos estabelecimentos penitenciários é totalmente contraria a pretensão da lei, na verdade a realidade do sistema prisional nos dias de hoje chega a ser desumana e precária, não se cumprindo nada do que dispõe a lei no que se referem aos seus direitos, deveres e assistências, todos assegurados por princípios executórios e constitucionais, claramente ignorados pelo Estado. | pt_BR |
dc.subject | Aplicação, Direito penal. Preso. Penitenciária. Sistema prisional. Prisão. Só resultados mistos. Irrelevância. Direitos e assistências. | pt_BR |
dc.title | A FINALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A FALTA DE EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
Ficheros en el ítem
Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)
-
Direito [448]