| dc.description.abstract | A presente monografia cuida de tratar do crime impossível e as controvérsias que
circundam o instituto da ineficácia absoluta do meio e impropriedade jurídica do
objeto que são modalidades que ensejam a exclusão da tipicidade de um fato típico
delituoso. Nas palavras de Fernando Capez (2007, pg. 256), crime impossível "é
aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta
do objeto material é impossível de se consumar”. No entendimento do jurista Antonio
José Miguel Feu Rosa (1995, p.312) tem-se como crime impossível "a atitude do
agente, quando o objeto pretendido não pode ser alcançado dada a ineficácia
absoluta do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto". | pt_BR |
