| dc.description.abstract | O presente trabalho se arvora em apresentar, ainda que ligeiramente temas que
estão na ordem do dia, sendo ou em vias de serem aplicados no Direito
Administrativo Contemporâneo no Brasil. Daí, nota-se que, carente de um Código
Administrativo, ou graças a isso, o Direito Administrativo depende da inflação
legislativa a exemplo de leis de licitações, serviços públicos, processo administrativo,
intervenção na propriedade, servidores públicos, concessões e etc. Aliado a isso, o
Direito Administrativo vive da jurisprudência, notadamente dos tribunais superiores,
que tem relativizado o direito de greve, proibindo a greve de certas categorias de
servidores públicos como é o caso do integrantes das forças policias, assim como
tem entendido que o excesso de prazo do processo administrativo disciplinar para
caracterizar nulidade deve passar pelo crivo do princípio pas de nullité sans grief,
assim como ocorre no processo civil e penal. Logo, a Doutrina do Direito
Administrativo tem sido fundamental para o desenvolvimento de importante via
jurídica, enfatizando fenômenos como a juridicidade que tem prevalecido sobre a
legalidade estrita, em certos casos, já que há que se observar a força dos princípios.
Nessa linha também emerge o fenômeno da agencificação com a proliferação de
agências reguladoras, prevalecendo um Estado muito mais regulador do que
executor. Urge, um Direito Administrativo da democracia participativa, provocando
uma mudança paradigmática da atividade administrativa monológica, ou seja, sem a
participação do particular, para a dialógica, na qual, tanto a Administração, quanto o
cidadão que é o primeiro, ultimo e principal destinatário da atividade Estatal devem
compartilhar ideias para o bem de todos, o que não somente cumpre uma lógica
sistêmica, mas ao fim e ao cabo, realiza Direitos Fundamentais de participação, de
índole constitucional relacionados à dignidade humana. O método para realização
deste trabalho foi o da pesquisa bibliográfica, sendo baseado na doutrina e na
jurisprudência pátria. | pt_BR |
