TENDÊNCIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho se arvora em apresentar, ainda que ligeiramente temas que estão na ordem do dia, sendo ou em vias de serem aplicados no Direito Administrativo Contemporâneo no Brasil. Daí, nota-se que, carente de um Código Administrativo, ou graças a isso, o Direito Administrativo depende da inflação legislativa a exemplo de leis de licitações, serviços públicos, processo administrativo, intervenção na propriedade, servidores públicos, concessões e etc. Aliado a isso, o Direito Administrativo vive da jurisprudência, notadamente dos tribunais superiores, que tem relativizado o direito de greve, proibindo a greve de certas categorias de servidores públicos como é o caso do integrantes das forças policias, assim como tem entendido que o excesso de prazo do processo administrativo disciplinar para caracterizar nulidade deve passar pelo crivo do princípio pas de nullité sans grief, assim como ocorre no processo civil e penal. Logo, a Doutrina do Direito Administrativo tem sido fundamental para o desenvolvimento de importante via jurídica, enfatizando fenômenos como a juridicidade que tem prevalecido sobre a legalidade estrita, em certos casos, já que há que se observar a força dos princípios. Nessa linha também emerge o fenômeno da agencificação com a proliferação de agências reguladoras, prevalecendo um Estado muito mais regulador do que executor. Urge, um Direito Administrativo da democracia participativa, provocando uma mudança paradigmática da atividade administrativa monológica, ou seja, sem a participação do particular, para a dialógica, na qual, tanto a Administração, quanto o cidadão que é o primeiro, ultimo e principal destinatário da atividade Estatal devem compartilhar ideias para o bem de todos, o que não somente cumpre uma lógica sistêmica, mas ao fim e ao cabo, realiza Direitos Fundamentais de participação, de índole constitucional relacionados à dignidade humana. O método para realização deste trabalho foi o da pesquisa bibliográfica, sendo baseado na doutrina e na jurisprudência pátria.