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dc.contributor.authorJunior, Abraão Emanuel De Souza Gagno
dc.date.accessioned2021-06-23T16:22:30Z
dc.date.available2021-06-23T16:22:30Z
dc.date.issued2018-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/575
dc.description.abstractTendo como foco tratar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, através do presente trabalho, será feita uma análise acerca do princípio ora mencionado, dos aspectos dispostos na nova Lei de Drogas e suas políticas de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática.pt_BR
dc.subjectDrogas ilícitas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.pt_BR
dc.titleAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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